Termos do serviço

Condições Gerais de Venda
www.xohavana.com

A loja em linha disponível no sítio Web www.xohavana.com é explorada pela SARL LIBRENTEZ (doravante, o «Vendedor»), que é a sua única operadora. Qualquer encomenda efetuada no sítio implica a leitura prévia e a aceitação incondicional das presentes Condições Gerais de Venda (CGV).

O cliente reconhece que a aceitação das presentes CGV não exige uma assinatura manuscrita, dada a natureza em linha da transação. O cliente pode guardar ou imprimir as presentes CGV; a sua conservação é da responsabilidade do cliente.

Antes de efetuar uma encomenda, o cliente confirma que está a agir na qualidade de consumidor (ou seja, que a compra não está diretamente relacionada com a sua atividade profissional) e que tem plena capacidade jurídica. O cliente confirma igualmente ter, pelo menos, 18 anos de idade, conforme exigido para a compra de charutos eletrónicos e produtos de vaporização.

Todas as informações no sítio são fornecidas em inglês. O cliente declara compreender esta língua.

Informações pré-contratuais

Nos termos dos artigos L.111-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Vendedor fornece as seguintes informações antes de a encomenda ser efetuada:

  • Identificação legal do Vendedor (SARL LIBRENTEZ)
  • Características essenciais dos produtos (incluindo a conformidade com a DPT e as advertências de saúde, quando aplicável)
  • Preço total em euros (incluindo IVA) e eventuais custos de entrega
  • Condições de pagamento e entrega
  • Existência e condições do direito de livre resolução
  • Garantias legais de conformidade e contra defeitos ocultos
  • Período de validade das ofertas e dos preços

Artigo 1.º – Objeto

As presentes CGV definem os direitos e as obrigações das partes no âmbito da venda em linha de charutos eletrónicos conformes com a DPT e de produtos relacionados com a vaporização, pela A SARL LIBRENTEZ aos consumidores.

Artigo 2.º – Entrada em Vigor e Duração

As presentes CGV entram em vigor na data em que o cliente valida a encomenda. Aplicam-se durante o período necessário ao fornecimento dos bens e às garantias legais aplicáveis.

Artigo 3.º – Validação Eletrónica e Confirmação da Encomenda

O «duplo clique» do cliente no botão de validação da encomenda constitui uma assinatura eletrónica com o mesmo valor que uma assinatura manuscrita.

As informações contratuais são confirmadas por correio eletrónico enviado para o endereço indicado pelo cliente, o mais tardar no momento da entrega.

Artigo 4.º – Prova da Transação

Os registos informatizados mantidos pelo Vendedor ou pelo seu alojador em condições de segurança constituem prova das comunicações, encomendas e pagamentos. As encomendas e faturas são arquivadas num suporte fiável e duradouro.

Artigo 5.º – Informação sobre os Produtos e Stock

Os produtos disponibilizados estão em conformidade com a Diretiva da UE relativa aos Produtos do Tabaco (TPD) e estão devidamente notificados/registados nos sistemas da UE relevantes. As fichas dos produtos apresentam as características essenciais em conformidade com o Código do Consumidor.

As ofertas são válidas enquanto durarem os stocks. Em caso de indisponibilidade, o cliente será informado prontamente e poderá cancelar a encomenda, solicitar um reembolso (no prazo máximo de 30 dias), uma substituição ou uma nota de crédito.

Artigo 6.º – Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), e são válidos na data em que a encomenda é efetuada. Os custos de entrega são acrescentados e apresentados antes da validação final. Qualquer alteração da taxa de IVA reflete-se automaticamente nos preços.

O montante total é pagável na íntegra no momento da encomenda. As quantias pagas nunca são consideradas um sinal.

Artigo 7.º – Condições de Pagamento

O cliente pode pagar através dos métodos seguros disponibilizados no site. O cliente garante que dispõe das autorizações necessárias para o método de pagamento escolhido.

O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer encomenda em caso de recusa do pagamento, risco de fraude ou falta de pagamento de uma encomenda anterior.

Para encomendas superiores a 1,000 EUR, o Vendedor poderá solicitar, como medida antifraude, uma cópia de um documento de identificação e um comprovativo de morada. A encomenda só será validada após verificação.

Artigo 8.º – Entrega

A entrega é efetuada no endereço indicado pelo cliente.

O cliente é responsável pela exatidão do endereço de entrega. Em caso de endereço incompleto ou incorreto, os custos de envio adicionais ficam a cargo do cliente.

Os prazos de entrega são indicados no site (processamento no prazo de 2–3 dias úteis após o pagamento, sujeito à disponibilidade de stock).

O risco de perda ou dano é transferido para o cliente no momento da entrega (ou no momento da entrega ao transportador, quando o cliente escolhe um transportador diferente do proposto pelo Vendedor). Nas entregas sem assinatura, o comprovativo de entrega do transportador (depósito na caixa de correio ou entrega a terceiros) é aceite como prova.

O cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da receção. Quaisquer danos devem ser assinalados na guia de entrega (nas entregas com assinatura) e comunicados ao Vendedor no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 9.º – Erros de Entrega e Não Conformidade

Qualquer reclamação por erro na entrega ou falta de conformidade (natureza ou qualidade) deve ser comunicada ao Vendedor o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 2 dias úteis após a entrega, de preferência por e-mail, indicando a referência da encomenda.

Se a reclamação for justificada, o Vendedor emitirá um número de devolução. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original, completos e em perfeitas condições para revenda. Os custos de envio das devoluções decorrentes de erro do Vendedor são suportados pelo Vendedor.

Artigo 10 – Garantias Legais

O Vendedor está sujeito à garantia legal de conformidade (artigos L.217-1 e seguintes do Código do Consumo) durante 2 anos a contar da entrega (presunção de falta de conformidade durante o primeiro ano para a maioria dos bens) e à garantia por defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil).

O Vendedor não é o fabricante dos produtos. Em caso de defeito que provoque danos, a responsabilidade poderá caber ao produtor identificado na embalagem. As garantias do fabricante (se existirem) são distintas e estão indicadas nas fichas dos produtos.

Artigo 11 – Direito de Livre Resolução (Importante – Atualizado em 2026)

Nos termos do artigo L.221-18 do Código do Consumo francês, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, a contar do dia em que ele (ou um terceiro que não seja o transportador) recebe fisicamente os bens, para exercer o direito de livre resolução sem apresentar qualquer motivo e sem penalização (exceto os custos de devolução).

Se o prazo terminar num dia não útil, é prorrogado até ao dia útil seguinte.

Funcionalidade online de livre resolução (aplicável a partir de 19 de junho de 2026): Para os contratos à distância celebrados através do sítio Web, o Vendedor disponibiliza uma funcionalidade gratuita, claramente visível e de fácil acesso, intitulada «Exercer aqui o direito de livre resolução» (ou com uma formulação equivalente e inequívoca), que permite ao cliente exercer diretamente online o direito de livre resolução durante todo o respetivo prazo. O cliente é informado da existência e da localização desta funcionalidade antes da encomenda e no momento da sua realização.

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente pode utilizar a funcionalidade online ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail. Será fornecido um número de devolução para facilitar o processamento. Em seguida, o produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias a contar da comunicação da livre resolução, por Colissimo registado ou equivalente, para o endereço indicado pelo Vendedor, na embalagem original, completa e intacta, e em perfeitas condições para revenda.

Exceções ao direito de livre resolução incluem bens confecionados de acordo com as especificações do cliente, bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene após terem sido abertos, ou bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente.

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o Vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial (utilizando o mesmo meio de pagamento), no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação da decisão de resolução (ou dos bens devolvidos, consoante o que ocorrer mais tarde). Os custos de envio da devolução ficam a cargo do cliente.

Artigo 12 – Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento causado por força maior (evento imprevisível, irresistível e alheio ao seu controlo), conforme reconhecido pela jurisprudência francesa (incluindo bloqueios de transportes, catástrofes naturais, falhas nas telecomunicações, etc.). A parte afetada deve notificar a outra no prazo de 10 dias úteis. Se o evento durar mais de 3 meses, o contrato pode ser resolvido.

Artigo 13 – Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

Os dados pessoais recolhidos são necessários para o processamento da encomenda e são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei francesa relativa à proteção de dados.

O cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento, opor-se ao tratamento e à portabilidade dos seus dados. Para exercer estes direitos ou para quaisquer questões, contacte o Vendedor através do endereço abaixo ou do formulário de contacto. Os dados podem ser partilhados com parceiros contratuais exclusivamente para o processamento da encomenda, a entrega e o processamento do pagamento. O Vendedor dispõe de uma Política de Privacidade separada, disponível no sítio Web.

Artigo 14 – Invalidade Parcial – Não Renúncia

Se alguma disposição for declarada inválida, as restantes disposições mantêm-se plenamente aplicáveis. O facto de uma das partes não invocar uma violação não constitui uma renúncia para o futuro.

Artigo 15 – Lei Aplicável e Litígios

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação francesa. Em caso de litígio, o cliente deverá contactar primeiro o Serviço de Apoio ao Cliente para procurar uma solução amigável. Na falta de uma solução, o litígio será submetido aos tribunais franceses competentes, sem prejuízo das normas de proteção do Código do Consumidor relativas à jurisdição em matéria de consumo.

Dados de contacto do Vendedor:
SARL LIBRENTEZ 
15 rue de la queue du renard 86260 ANGLES SUR L'ANGLIN França
SIRET 99478741400014
N.º de IVA FR17994787414
Tel.: +33749635336

Email: contact@xohavana.fr